Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão que barrou a volta de gestão estadual do Sistema Estadual de Distanciamento Controlado.

Do Correio do Povo

O governo do Rio Grande do Sul anunciou na noite deste sábado que interpôs recurso de Agravo de Instrumento junto ao Tribunal de Justiça recurso para tentar reverter a decisão liminar que barrou a volta da chamada cogestão estadual no Sistema de Distanciamento Controlado. Por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), medida foi apresentado um dia depois que o juiz Eugênio Couto Terra, da 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, suspendeu a medidade pretendida pelo Piratini. A PGE destacou que a decisão parte de uma equivocada compreensão do que consiste a gestão compartilhada com os municípios, a qual “não representa medida de liberação indiscriminada das atividades”.

O órgão aponta que o enfrentamento à pandemia de Covid-19 no âmbito do Estado se dá a partir do constante monitoramento da evolução da pandemia, e que a adesão à cogestão depende do cumprimento pelos municípios de rigorosos requisitos, dentre eles um plano estruturado de prevenção e enfrentamento. A Procuradoria argumenta que este deverá conter medidas de proteção à saúde pública devidamente embasadas em evidências científicas, “através de critérios epidemiológicos e sanitários, firmado por responsável técnico, médico ou profissional da vigilância em saúde há mais de dois anos, observadas as peculiaridades locais, bem como conter compromisso de fiscalização quanto ao cumprimento dos protocolos a serem adotados”.

O retorno da cogestão possibilitaria que as regiões adotassem medidas mais flexíveis que a bandeira preta, mas não menos restritivas do que as de bandeira vermelha. Na visão do governo, não se trata, portanto, de um mecanismo automático, mas uma possibilidade, demandada pelos prefeitos, e que deve ser adaptada à realidade do risco em cada região e à natureza de cada uma das atividades.

Por fim, a Procuradoria referiu, ainda, que a dinâmica na análise dos dados e a celeridade com que as medidas devem ser modificadas decorrem justamente de que as medidas, se desproporcionais ou prolongadas, podem causar danos inesperados, razão pela qual é que deve ser privilegiada a tomada de decisão pela autoridade com competência para tal, sendo absolutamente danoso ao sistema a intervenção judicial.

RODRIGO CONTRA DECISÃO DE MAGISTRADO

O prefeito de Santo Antônio da Patrulha se manifestou contra a decisão do Juiz Eugênio Couto Terra, da 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, suspendeu a medida pretendida pelo Piratini do retorno à cogestão estadual no Sistema de Distanciamento Controlado.

Em sua conta no Facebook, Rodrigo Massulo disse textualmente:

“Sempre vou defender a democracia, aqueles que se elegeram democraticamente para a tomada de decisões.
A decisão unilateral de um juiz que se manifesta nas redes politicamente não me representa. O Estado deverá recorrer da decisão provisória de suspensão da cogestão, e a Famurs trabalha para auxiliar neste sentido.
Precisamos nos cuidar, e muito! Mas as pessoas também precisam ter o direito de colocar a comida na mesa, seguindo todos os protocolos sanitários. Que o melhor seja feito!”
Massulo recebeu dezenas de manifestações de apoio à sua manifestação.
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