Prefeitura recebe Selo de Regularidade e Responsabilidade no Pagamento de Precatórios

Gravataí recebeu, pela terceira vez consecutiva, do Tribunal de Justiça do RS, o Selo de Regularidade e Responsabilidade no Pagamento de Precatórios (dívidas decorrentes de processos judiciais). Instituído, em julho de 2019, o programa faz o acompanhamento e certificação da regularidade e responsabilidade no pagamento de precatórios. “Esse é o resultado de uma gestão que primou pelo cumprimento de suas obrigações e resgate de credibilidade junto a credores, órgãos de controle e instituições do estado”, destacou o prefeito Luiz Zaffalon.

Zaffa ainda lembrou que tal certificação se reveste de importância, na medida em que todas as operações de crédito e financiamento só são possíveis com este aval do judiciário. Segundo o TJ, o selo é uma “ferramenta para atestar, com ampla publicidade, a boa conduta administrativa dos entes públicos devedores”.

Recebem o selo aqueles que no exercício anterior tiverem, voluntariamente, liquidado suas obrigações relativas ao pagamento de precatórios, independentemente da modalidade do regime de pagamento, e que estejam mantendo situação de adimplência com o pagamento de seus precatórios.

Em 2021, Gravataí está pagando cerca de R$ 16 milhões, entre precatórios e Requisições de Pequeno Valor, com limite de até 60 salários mínimos. “Parte significativa desse valor decorre de erros administrativos cometidos em gestões passadas, e que, agora, estão sendo pagos”, lembrou o prefeito Zaffa. A dívida total atualizada até 2022, que tem o prazo de ser paga até 2029, é de cerca de R$ 120 milhões.

Segundo a procuradora-geral do município, Janaína Balkey, nos últimos oito anos, foram pagos mais de 87 milhões de reais em sentenças judiciais, satisfazendo créditos de empresas e ex-servidores que, no passado, não tiveram seus valores pagos pela municipalidade. O certificado recebido pelo prefeito Zaffa do presidente do TJ, desembargador Voltaire de Lima Moraes, é referente a 2020, último ano da gestão de Marco Alba na prefeitura.

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