Assunto foi debatido em audiência pública proposta pela deputada Patrícia Alba e receberá acompanhamento especial da parlamentar
Realizada com o objetivo de buscar esclarecimentos junto ao Governo do Estado, e sobretudo uma solução, a audiência pública sobre as dívidas de ICMS da CEEE com os municípios elevou as incertezas em relação à quitação do passivo. O assunto foi proposto pela deputada estadual Patrícia Alba (MDB) e ouviu inúmeras autoridades, entidades e prefeituras gaúchas durante a manhã desta terça-feira (04).
De acordo com a deputada, a discussão se fez necessária após o Governo vender o braço de distribuição da estatal por R$ 100 mil e abrir mão da receita de ICMS por meio do perdão fiscal de parte do passivo. Pela Constituição, 25% deste valor pertence, por direito, aos municípios gaúchos.
“O governador não pode, sob hipótese alguma, renunciar à receita de tributos em nome de outros entes. Isso leva a efeito um verdadeiro ‘lesa pátria’. Entendo que os municípios devem receber, integralmente, aquilo que é seu. É importante que o Estado nos forneça esse esclarecimento. Do contrário, vou trabalhar para que os municípios não recebam um real a menos”, contestou.
Representando o Governo do Estado, o diretor técnico da Junta de Coordenação Financeira da Secretaria da Fazenda, Flávio Pompermayer, não apresentou qualquer garantia real, documentada, de que vai haver o pagamento dos valores totais de ICMS devidos aos municípios. Apenas disse que o Estado não vai renunciar à dívida – estimada em mais de R$ 4 bilhões. Além disso, sequer indica prazos para o caso da quitação do débito.
Segundo a deputada Patrícia, ainda não há transparência adequada por parte do Governo do Estado em relação ao assunto.
“Não encontramos no edital, nem em qualquer outro documento, informações que assegurem como, de qual forma e quando será feito o pagamento”, alega Patrícia.
Para justificar a afirmação, a deputada citou ainda um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), preparado com o intuito de trazer esclarecimentos, mas que não trouxe nada de novo, deixando as mesmas dúvidas que já pairavam sobre o assunto. O documento, segundo o presidente da Famurs, Maneco Hassen, foi considerado insuficiente para esclarecer as dúvidas.
Patrícia também lembrou da denúncia feita por seis entidades sindicais, encabeçadas pelo Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul junto ao Ministério Público (MP/RS), para apurar supostas irregularidades na quitação no débito com o Estado, o que gerou a instauração de um Inquérito Civil Público para investigar o assunto.
O presidente do Consórcio de Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre (Granpal) e prefeito de Porto Alegre Sebastião Melo, afirmou que os valores são de extrema importância para a garantia da continuidade da prestação dos serviços públicos nos municípios.
“Somente Porto Alegre tem algo em torno de R$ 70 milhões para receber. Os municípios vivem uma situação delicada, na medida em que temos que prestar os serviços para os cidadãos e os recursos são escassos em todos os momentos, mas principalmente neste cenário de pandemia. Por isso, quero me somar e dizer que estamos atentos para que esses recursos cheguem ao caixa das prefeituras o mais rápido possível”, comenta.
Ao final da audiência, a deputada Patrícia propôs um acompanhamento especial do assunto em razão de que não foram trazidos pelo governo qualquer segurança de que os municípios vão receber os valores de ICMS a que têm direito por lei.
“Tratamos de números, de leis e de percentuais, mas o que realmente importa e é por isso que estamos reunidos aqui hoje é para que os cidadãos gaúchos, que já pagaram esse imposto quando do pagamento da sua conta de energia, não fiquem sem os serviços de saúde, educação, segurança, assistência, entre outros a que têm direito por garantias legais”, finaliza a deputada.
Presenças
Também participaram da audiência pública o deputado Capitão Macedo (PSL); o assessor jurídico Ricardo Bertelli, em nome da União Gaúcha; o ex-presidente do Grupo CEEE, Gerson Carrion; o diretor Luiz Alberto Schreiner e o advogado Gabriel Fadel, em nome do Sindicato dos Engenheiros; os prefeitos de Balneário Pinhal, Márcia Tedesco; de Canela, Constantino Orsolin; de Dois Irmãos, Jerri Meneghetti; de Marau, Iura Kurtz; de São Gabriel, Rossano Gonçalves; o vice-prefeito de Santo Augusto, Vanderlei Carpes Martins; o secretário da Fazenda de Gravataí, Davi Severgnini; e representantes dos municípios de Chuí, Erval Seco, Santo Antônio da Patrulha, São Francisco de Paula, São Jerônimo, Sapucaia do Sul, Tapes, Vera Cruz, entre outros.
