Matéria foi aprovada em segundo turno com 35 favoráveis e 18 contrários; projeto para autorizar a alienação da Companhia deverá ser encaminhado pelo Governo ainda neste ano
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira (01), a PEC 280/2019, que desautoriza a realização de plebiscito para a venda da Corsan e de outras duas empresas públicas – o Banrisul e a Procergs. O texto contou com o respaldo de 35 parlamentares, ante 18 votos contrários, em segundo turno e abre caminho para consolidar os planos de privatização da companhia de saneamento básico por parte do Governo do Estado.
Deputada por Gravataí e contrária à matéria já no primeiro turno, a deputada Patrícia Alba (MDB) reiterou a sua posição em favor dos municípios gaúchos ao lembrar que estes são os detentores do poder concedente da água e do esgoto – expresso pelo art. 8 da Constituição Federal – e que logo não podem ter a sua prestação de serviços modificada sem esclarecimento prévio aos prefeitos ou debate com os municípios, que é onde a vida acontece.
“A Corsan não é somente uma empresa pública, mas prestadora de um serviço social, que faz com que todos os cidadãos tenham dignidade de ter água encanada a um preço justo, e isso nós sabemos que não vai acontecer no caso de privatização”, afirmou a deputada em manifestação na tribuna.
Patrícia Alba ainda lembrou da promessa de campanha feita pelo governador do Estado, Eduardo Leite, quando então candidato ao Palácio Piratini, de manter a Corsan pública. “Primeiro ele mente para garantir a sua eleição e agora retira a oportunidade do cidadão decidir sobre um tema tão importante, depois deste ter sido enganado. Tenham a certeza de que seguirei em defesa do que é direito dos nossos municípios aqui no Parlamento”, completou.
Superada a etapa da PEC, a expectativa é que um projeto de lei solicitando a autorização de venda da Corsan seja enviado pelo Governo do Estado ao Parlamento Gaúcho ainda neste ano. Diferentemente da emenda à Constituição, a matéria terá tramitação única e necessita da maioria simples dos votos (28) em vez dos 2/3 (33).
Confira a íntegra do posicionamento da deputada Patrícia Alba:
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