O presidente do Legislativo Municipal Vereador Sergio Airoldi, atendendo recomendação do Ministério Público, por meio do Promotor de Justiça Camilo Vargas Santana, decidiu exonerar uma funcionária, que era assessora nomeada por indicação do Vereador Ezequiel Peixoto Muniz, em razão de possível configuração de nepotismo. A exoneração está datada de 19 de dezembro deste ano.
Conforme apuração realizada em inquérito civil instaurado na Promotoria de Justiça, a assessora seria namorada do vereador Ezequiel Peixoto Muniz. Conforme a recomendação, tal situação possui vedação na Lei de Improbidade Administrativa e na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
O Promotor de Justiça destacou que a discricionariedade do administrador para nomear pessoas para os cargos em comissão não é absoluta, estando limitada por balizas legais e constitucionais, devendo respeito ao postulado da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, obrigando-se a observar os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da eficiência. Ademais, a nomeação de pessoa com quem a autoridade nomeante detém relação íntima de afeto é considerada ato de nepotismo, pois privilegia o interesse particular em detrimento do interesse público, violando os princípios constitucionais referidos.
Havia sido fixado prazo de 72 horas para manifestação do Poder Legislativo, que decidiu, por meio do Presidente da Casa, acatar a recomendação do MP antes da finalização do tempo estipulado.
RECOMENDAÇÃO
Conforme explicou o Promotor de Justiça, a recomendação é um instrumento que busca a adequação de determinadas condutas dos agentes públicos ou privados às normas legais e constitucionais. Geralmente é expedida previamente ao ajuizamento de ações civis públicas ou ações de improbidade administrativa, com a finalidade de solucionar os litígios de forma extrajudicial.
A MANIFESTAÇÃO DO VEREADOR EZEQUIEL PEIXOTO
A FOLHA PATRULHENSE procurou o Vereador Ezequiel Peixoto para ouvir a sua manifestação a respeito deste episódio.
Eis o Comunicado enviado à reportagem deste Jornal:
“Nota Oficial
Em resposta à recomendação do Ministério Público, o vereador Ezequiel Peixoto esclarece que a nomeação da assessora mencionada seguiu todos os trâmites legais e foi baseada em critérios técnicos e profissionais. Ressaltamos que não há vínculo formal que configure nepotismo, conforme a legislação vigente e os entendimentos jurídicos sobre o tema.
O vereador reafirma seu compromisso com a ética, a transparência e o respeito às normas administrativas, estando à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos necessários.”
