Justiça defere liminar requerido em Ação Civil Pública pelo MP contra fechamento dos Postos de Saúde no final deste ano
A Juíza da 2 Vara Judicial de Santo Antônio da Patrulha, Ana Paula Furlan Teixeira, deferiu pedido liminar requerido em ação civil pública movida pelo Ministério Público em face da Lei municipal 9.916/2023, que determinava o fechamento dos serviços de saúde vinculados à Secretaria da Saúde no período de 22/12/23 a 2/1/24. O Ministério Público […]
