Ministério Público requer a suspensão da lei que determinou o fechamento dos postos de saúde do Município de Santo Antônio da Patrulha no final de ano
O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra a lei proposta pelo Prefeito Municipal, e aprovada pela Câmara de Vereadores, que estabelece o fechamento dos postos de saúde do Município de Santo Antônio da Patrulha, no período de 22/12/2023 a 2/1/2024. Ainda que a lei mencione o fechamento dos postos nos dias 22, 26, 27, […]