TCE-RS apresenta estudo sobre situação dos Conselhos Tutelares no Estado | 2M Notícias

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TCE-RS apresenta estudo sobre situação dos Conselhos Tutelares no Estado

TCE-RS apresenta estudo sobre situação dos Conselhos Tutelares no Estado

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) lançou, na tarde do dia 9, um levantamento sobre as condições de funcionamento dos Conselhos Tutelares no Rio Grande do Sul. A situação da infraestrutura das sedes, o perfil dos conselheiros tutelares, além dos principais problemas e o nível de relacionamento dos Conselhos com órgãos públicos e entidades que integram o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente estão entre os assuntos abordados.

De acordo com o presidente do TCE-RS, Cezar Miola, os dados irão subsidiar as ações de fiscalização da Instituição. “O nosso objetivo é evidenciar os problemas para que a sociedade tome conhecimento, participe do processo de resolução, além de provocar ações para o fortalecimento dessas estruturas”, destacou.

Os dados da pesquisa foram apresentados pela auditora pública externa, Elisa Rohenkohl. A partir do diagnóstico, a Instituição lançará ações de qualificação dos atores envolvidos e contribuirá na disseminação de informações para a população. As informações são relativas ao exercício de 2014 e foram coletadas entre os dias 14 de maio e 12 de junho.

Os Conselhos Tutelares foram criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 25 anos na segunda-feira (13). No próximo dia 4  de outubro serão realizadas, pela primeira vez, as eleições unificadas em todo o Brasil.

 

Após 25 anos, Estado ainda descumpre Estatuto da Criança e do Adolescente

 

Passados 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em vigor desde 13 de julho de 1990, o Estado brasileiro ainda precisa colocar todas as crianças em creches, auxiliar no reconhecimento de paternidade, instalar todos os conselhos tutelares, além de adequar a idade dos estudantes à série correspondente. Enquanto se discute a reforma da lei, parte de suas diretrizes segue descumprida pelo poder público.

Entre as desobediências à lei está, por exemplo, a oferta de vagas para crianças de 0 a 3 anos na rede de ensino. Apesar de o artigo 208 obrigar atendimento educacional, crianças nessa faixa etária ainda continuam em listas de espera. Uns anos mais à frente, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2013, 50% dos jovens de 15 a 17 ainda estão no ensino fundamental.

Importantes para garantir a proteção das crianças e dos adolescentes, os conselhos tutelares ainda não atingiram o número adequado para a demanda do País. Embora apenas seis dos 5.570 municípios não tenham um órgão instalado, o déficit chega a 632 – hoje são 5.906 conselhos no Brasil. Segundo o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a recomendação é de um conselho para cada 100 mil habitantes.

Além da quantidade, o principal desafio para os próximos anos é equipar todos os conselhos. O artigo 4.º do ECA, por exemplo, prevê “destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude”. Um ponto que, continua sendo desrespeitado.



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