TCE aprova com recomendações contas de 2014 do Prefeito Paulo Bier | 2M Notícias

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TCE aprova com recomendações contas de 2014 do Prefeito Paulo Bier

O Tribunal de Contas do Estado julgou na quinta-feira passada (12/05), o processo de Contas de Governo do Executivo de Santo Antônio da Patrulha, exercício 2014, sob responsabilidade do Prefeito Paulo Roberto Bier e do Vice Armindo Ferreira de Jesus. O parecer do Ministério Público de Contas opina por multa e aprovação das contas.
As contas do vice-prefeito, enquanto titular interino do cargo de prefeito foram aprovadas. Já com relação ao Prefeito Paulo Bier, o relator do processo, Conselheiro Pedro Poli Figueiredo, decidiu pela aprovação com recomendações, além de aplicar multa ao atual administrador do município.
Na decisão do relator, os apontamentos que resultaram em multa são atraso de 18 dias na entrega do Relatório de Validação e Encaminhamento – RVE (5º Bimestre de 2014) da Fundação Educacional Agrícola de Santo Antônio da Patrulha, não atendendo à Resolução TCE, ss exigências da Lei de Acesso à Informação não estão sendo cumpridas em sua totalidade e atas de encerramento dos inventários de bens e valores, elaboradas pela comissão inventariante, não supre a exigência regimental do TCE, tendo em vista que o inventário não foi concluído.
Com referência ao item relativo a não observância da Lei de Acesso a Informação. O administrador reconhece que muitas informações não foram atendidas em decorrência do programa não as disponibilizar, mas que já foram solicitadas aos responsáveis. Mesma irregularidade já havia sido apontada no exercício de 2013.



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