Justiça patrulhense autoriza recursos das penas alternativas para combate à pandemia | 2M Notícias

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Justiça patrulhense autoriza recursos das penas alternativas para combate à pandemia

Justiça patrulhense autoriza recursos das penas alternativas para combate à pandemia

O Juiz titular da Primeira Vara da Comarca de Santo Antônio da Patrulha, atendendo manifestação favorável do Ministério Público do Município à requerimento formulado pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre – Hospital Municipal de Santo Antônio da Patrulha, visando à aquisição de materiais e equipamentos médico-hospitalares necessários ao combate da pandemia COVID-19, decidiu pela liberação de parte dos valores resultantes da aplicação de penalidades de prestação pecuniá-ria ou como condição de suspensão ou transação penal. O projeto daquela instituição hospitalar manifesta a necessidade de recursos num valor total de R$ 219.273,00.
Explica o dr. Felipe Roberto Palopoli, que a liberação de tais recursos “deve ser, em regra, realizada a partir de chamada pública, conforme prevê o art. 944-A da Consolidação Normativa Judicial da CGJ-TJRS e o Provimento nº 028/2016-CGJ, considerando a Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça, de 13 de julho de 2012. No entanto, o próprio art. 944-A, § 6º, da Consolidação Normativa possibilita a liberação excepcional de valor, inclusive para entidades não cadastradas.Outrossim, destaco que, em razão da pandemia causada pela COVID-19, a excepcional liberação das verbas provenientes das penas alternativas encontra respaldo também no art. 13 da Recomendação nº 62/2020-CNJ, no art. 9º da Resolução nº 313/2020-CNJ e no Ofı́cio-Circular nº 14/2020 da CGJ/TJRS, bem como no Decreto de Calamidade Pública nº 55.128/2020, expedido pelo Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul.”
O Juiz esclarece em sua decisão que o pleito merece o deferimento, porém, importa consignar que o valor disponı́vel na conta judicial desta Comarca não é suficiente para atendimento integral das necessidades apresentadas.
Analisando o requerimento formulado, verificou a necessidade do requerente de aquisição de diversos equipamentos e materiais hospitalares, tendo em vista o cenário atual, com todas as repercussões amplamente divulgadas sobre o avanço do COVID-19 em todo o paı́s.
“No caso, o requerente embasa seu pedido na possı́vel lotação dos serviços públicos referenciados para o atendimento, considerando que o Hospital Municipal de Santo Antônio da Patrulha precisará estruturar seu atendimento para pacientes moradores da região, suspeitos e diagnosticados, de forma qualificada, visando a segurança do paciente e profissionais. Informa que possui sua Emergência “porta aberta”, de modo que qualquer pessoa da comunidade pode buscar esse primeiro atendimento, receber a terapêutica adequada e, se a indicação de tratamento for de internação ou de medidas invasivas de UTI, ser transferido Via GERINT para a referência regional. Acrescenta que, além do primeiro atendimento, em casos graves o paciente poderá ter sua necessidade de intervenção maior atendida dentro do próprio HSAP, através de Respiradores Pulmonares, dentre outras tecnologias, até que consiga transferência para outra Unidade Hospitalar. Diante de tais argumentos, verifico que, embora não seja um hospital inicialmente de referência ao tratamento para COVID-19, o Hospital de Santo Antônio da Patrulha tem condições de se estruturar de modo a atender pacientes que necessitem de cuidados, seja prestando todo atendimento necessário, seja prestando os primeiros atendimentos até que o paciente seja devidamente transferido. Por outro lado, infelizmente o total de verba disponı́vel na conta desta Comarca é de R$ 129.550,34, insuficiente para o atendimento integral das necessidades apresentadas.
“Dessa forma, e tendo em vista que também está sendo atendida uma demanda formulada pelo Municı́pio de Santo Antônio da Patrulha, entendo por disponibilizar ao requerente a quantia de R$ 90.000,00, devendo a entidade priorizar, na medida do possı́vel, a aquisição de respiradores e bombas de infusão, conforme informado posteriormente pela gestora. Caso haja sobra de valor na compra de um ou mais itens, eventual valor remanescente poderá ser utilizado para aquisição de alguns dos outros itens elencados no pedido, conforme critérios do gestor da unidade, devidamente demonstrados em posterior prestação de contas”, acrescenta o Magistrado que autorizou a liberação de R$ 90,000,0 “depositados na conta da VEC desta Comarca, que deverá ser transferido para a conta indicada do Hospital Municipal de Santo Antônio da Patrulha – Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre”, frisa em sua decisão.
MUNICÍPIO
Na mesma linha, o dr. Luiz Roberto Palopoli autorizou recursos na ordem de R$39.550,00, atendendo em parte requerimento do Município de Santo Antônio da Patrulha para a aquisição de insumos e materiais para prevenção e enfrentamento da pandemia COVID-19 para abastecer suas Unidades de Saúde, Corpo de Bombeiros Militar, Brigada Militar, Assistência Social do Municı́pio, SAMU e Administração Municipal (área de atendimento ao público). O projeto do Município apresenta um valor total de R$ 320.680,00.




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