Sancionado projeto sobre lista de espera das Escolas de Educação Infantil | 2M Notícias

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Sancionado projeto sobre lista de espera das Escolas de Educação Infantil

Sancionado projeto sobre lista de espera das Escolas de Educação Infantil

Foi sancionado pelo prefeito em exercício, José Francisco Ferreira da Luz, o projeto de lei do vereador Rodrigo Massulo (PP) que dispõe sobre a divulgação da lista de espera das escolas municipais de Educação Infantil (EMEIs).
Segundo a lei agora sancionada, fica assegurada a divulgação da lista contendo a ordem de espera para vagas nas EMEIs do município, escolas que atendam desde a creche até a pré-escola. As informações a serem divulgadas devem conter, no mínimo, o nome do requerente (responsável pelo aluno), número de protocolo, data e hora da inscrição e unidade pretendida, além do número de vagas por modalidade. A lista que trata a presente Lei deverá ser afixada em local visível, em todas as EMEIs, e no site da Prefeitura.
As informações serão de inteira responsabilidade do Poder Executivo Municipal, devendo atualizar a lista de espera por vaga, imediatamente, sempre que houver alteração na disponibilidade das vagas. Em caso de desistência da vaga pretendida, deve o solicitante, comunicar, imediatamente, a Secretaria da respectiva EMEI.
“Agradeço ao prefeito pela sensibilidade da sanção e todo o Jurídico da Prefeitura. Agora, a lei deverá ser seguida por todos os governos”, celebra Massulo, afirmando que transparência pública é dever de todos os governantes e direito do cidadão.



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