Foi sancionado pelo prefeito em exercício, José Francisco Ferreira da Luz, o projeto de lei do vereador Rodrigo Massulo (PP) que dispõe sobre a divulgação da lista de espera das escolas municipais de Educação Infantil (EMEIs).
Segundo a lei agora sancionada, fica assegurada a divulgação da lista contendo a ordem de espera para vagas nas EMEIs do município, escolas que atendam desde a creche até a pré-escola. As informações a serem divulgadas devem conter, no mínimo, o nome do requerente (responsável pelo aluno), número de protocolo, data e hora da inscrição e unidade pretendida, além do número de vagas por modalidade. A lista que trata a presente Lei deverá ser afixada em local visível, em todas as EMEIs, e no site da Prefeitura.
As informações serão de inteira responsabilidade do Poder Executivo Municipal, devendo atualizar a lista de espera por vaga, imediatamente, sempre que houver alteração na disponibilidade das vagas. Em caso de desistência da vaga pretendida, deve o solicitante, comunicar, imediatamente, a Secretaria da respectiva EMEI.
“Agradeço ao prefeito pela sensibilidade da sanção e todo o Jurídico da Prefeitura. Agora, a lei deverá ser seguida por todos os governos”, celebra Massulo, afirmando que transparência pública é dever de todos os governantes e direito do cidadão.
Sancionado projeto sobre lista de espera das Escolas de Educação Infantil
Administrador Falcon
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