Mobilidade Urbana: Aprovado projeto que atualiza a Lei do transporte público coletivo | 2M Notícias

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Mobilidade Urbana: Aprovado projeto que atualiza a Lei do transporte público coletivo

Mobilidade Urbana:  Aprovado projeto que atualiza a Lei do transporte público coletivo

Falando a respeito da decisão da Câmara de Vereadores, aprovando por sete votos a seis, o projeto de lei nº 269/2017, que altera o texto da lei do transporte público Coletivo Municipal, o secretário das Obras, Trânsito e Segurança André Randazzo dos Reis disse ser “um grande avanço para Santo Antônio da Patrulha, uma conquista importante para o município no que se refere ao transporte público coletivo”. Houve apenas uma emenda, que inclui a possibilidade de que em caso de linha deficitária comprovada, a empresa poderá receber concessão de auxílio ou subsídio. O secretário agradeceu aos vereadores que entenderam a importância deste projeto. O próximo passo será uma audiência pública a ocorrer ainda em maio deste ano.

MELHORIA

Pela nova lei, como explica o diretor de Trânsito e Segurança Paulo Rogério da Costa Silveira, a idade média dos coletivos, deverá ser de oito anos (mínimo de 12 para a área urbana e 15 para linhas do interior). Pela lei antiga, a idade exigida dos veículos era de 20 anos. Além disso, todos os veículos da área urbana devem ter acessibilidade para deficientes.

TRANSPORTE AOS DOMINGOS

O transporte aos domingos, na área urbana, que hoje não existe, deverá ser estabelecido, bem como a ampliação das linhas que servem a FURG. A inclusão do transporte seletivo (lotação) é outra novidade. Deco explica que já existia a lei que rege o transporte público, porém, estava defasada, tendo sido contratada uma empresa para efetuar o levantamento. Pela nova lei, a empresa vencedora da licitação que não cumprir as cláusulas do contrato estará sujeita a multa.



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