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Servidores públicos Vereador propõe alteração em regime dos servidores que trata da licença maternidade

Servidores públicos Vereador propõe alteração em regime dos servidores que trata da licença maternidade

Principal mudança solicitada por André Randazzo é ampliação de 04 pra 06 meses

 

O vereador André Randazzo dos Reis (PMDB) propôs durante a reunião ordinária da Câmara, realizada na noite de segunda-feira (10), a ampliação da licença maternidade de 04 para 06 meses para o funcionalismo público de Santo Antônio da Patrulha.

Para conquistar essa alteração no Regime próprio de previdência dos servidores municipais e no Regime jurídico, o parlamentar precisou protocolar o Projeto de Lei nº 184/2015 e o Projeto de Lei Complementar nº 002/2015. Além da prorrogação da licença, o projeto também trata de questões importantes como o tempo de afastamento em caso de adoção e guarda judicial.

Outros temas também são revistos no projeto, como o tempo que a servidora tem para amamentar o seu filho por dia. Aliás, pela nova proposta a palavra servidora seria substituída por servidores, e amamentar por alimentar os filhos por uma hora por dia até que este complete seis meses.

Segundo o vereador Deco, as mudanças representam uma adequação à evolução do direito de família, fortalecendo as relações familiares e atendendo o princípio da igualdade da filiação. “O cuidado dos filhos tem mudado muito nas últimas décadas. Essas alterações nos comportamentos e nas formações familiares, remodelam a estrutura patriarcal tradicional”, enfatiza.

Ele entende que a ampliação da licença e as demais alterações são ínfimas no que se refere a impacto econômico ou a redução dos serviços municipais frente aos seus benefícios, que se expressarão em maior cuidado aos recém-nascidos, maior proteção à mãe e maior envolvimento do pai nesse momento sensível da vida familiar.



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