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Projeto que facilita acesso ao histórico de ocorrências de veículos está pronto para ser votado na CCJ

dez 15, 2016Administrador FalconSto Antônio, Sto Antônio – Política

Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei (PL) 294/2015, do deputado João Fischer, que facilita o acesso do cidadão ao histórico de ocorrências dos veículos. “Minha proposta permite que a consulta seja feita apenas com a indicação da placa no site do Detran. Atualmente, esta consulta necessita, além da placa do veículo, o número identificador do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM)”, destaca Fixinha.
A iniciativa atende o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que amplia a proteção de quem compra um automóvel. “O projeto dificulta a ocorrência de crimes contra quem compra um automóvel, como a clonagem de veículos, por exemplo. A ideia é favorecer o consumidor e oferecer mais segurança na relação vendedor/consumidor”, define o parlamentar.
O projeto não causará novas despesas ao Detran, uma vez que a base de dados a ser consultada já existe no órgão.

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