Mural da Transparência | 2M Notícias

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Mural da Transparência

A Folha Patrulhense segue nessa edição com o intuito de promover ações de estímulo ao uso e à fiscalização da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 15.527. Para tanto, estamos publicando dados relativos a despesas dos Poderes, Executivo e Legislativo de Santo Antônio da Patrulha, retirados do Portal da Transparência do site do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/ :

 

Lixo sem licitação, só prorrogação.

Na reunião ordinária de segunda-feira (17), o vereador André Randazzo dos Reis (PMDB) solicitou informações e cópias dos processos de dispensa de licitação para contratação de caminhões para o recolhimento do lixo de 2015, bem como cópia do empenho de 2015, que serviu para contratar caminhões dentro do limite de dispensa de licitação, ou seja, menos de R$ 8.000,00. De acordo com o vereador no início do ano o município fez uma contratação emergencial, na questão do lixo, por 90 dias com a possibilidade de renovar por mais 90 dias, o que foi feito, dispensando a licitação nº 001/15.  No site do TCE/RS, empenhos da Prefeitura Municipal relativos a contrato com a Construtora AMDP LTDA – ME, para transbordo e destinação final dos resíduos sólidos do município de Santo Antônio da Patrulha e Caraá, comprovam a renovação por 180 dias do contrato, que custou para os cofres públicos de 20/11/2014 até 07/05/2015 mais de R$ 1 milhão 168 mil.

 

Vale transporte e passagem

Em 2015, de janeiro até maio, o Executivo Municipal desembolsou só com a empresa de transporte Expresso Catanduva Ltda, mais de R$ 517 mil para compra do serviço de vale transporte e aquisição de passagens para alunos do Ensino Fundamental e Médio da zona rural apenas do 2º Distrito, tendo em vista que janeiro e fevereiro as escolas estão em período de férias. Ainda de acordo com dados do Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado, as outras empresas que prestam o mesmo serviço não receberam nem a metade desse valor.

 

Vantagens indevidas a funcionários

O Tribunal de Contas do Estado divulgou recentemente as Contas de Gestão, do Exercício de 2013, da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Patrulha. O processo de nº 2066-02.00/13-3, do relator conselheiro Algir Lorenzon, apesar de julgar pela regularidade, apontou ressalvas. Entre elas, por infringência de normas de administração financeira e orçamentária; o não cumprimento da Lei de Acesso à Informação; e, a incorporação de vantagens às remunerações de três servidores do Poder Legislativo, com concessão de vantagens computando período de tempo em que os mesmos ainda não eram concursados. Inobservância do art. 98-A da Lei Municipal nº 35/2005, ou seja, que atuavam como comissionados ou função gratificadas anteriormente a ocupação do cargo público.

 

Sempre desatualizada

O site da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Patrulha é uma afronta a Lei de Acesso a Informação. Além de não conter um Portal da Transparência (apenas um link que leva para o da prefeitura municipal, onde não é possível ter acesso a valores dos subsídios dos vereadores, funcionários e outras informações), a página está constantemente desatualizada. As informações sobre a reunião ordinária, que acontece semanalmente, as segundas-feiras, geralmente são colocadas no site no final da semana, quando não o são na semana posterior. A última matéria publicada sobre uma atividade de um parlamentar está datada de 12/05/2015. O prazo dado para melhoria do endereço virtual é de dez dias (a contar do último dia 14). Mesmo sem manutenção e atualização, a Câmara pagou pelo serviço, conforme o Portal do Tribunal de Contas do Estado, mais de R$3,6 mil de janeiro até junho desse ano.



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