MP ajuíza ação contra DAER obrigando-o a recuperar ERS-030 no perímetro urbano de SAP | 2M Notícias

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MP ajuíza ação contra DAER obrigando-o a recuperar ERS-030 no perímetro urbano de SAP

MP ajuíza ação contra DAER obrigando-o a recuperar ERS-030 no perímetro urbano de SAP

O Ministério Público, por meio do Promotor de Justiça Camilo Vargas Santana, ajuizou ação civil pública contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) com o fim de obrigar os entes públicos a realizarem obras de recuperação e recapeamento da Rodovia RS-030 no trecho de Santo Antônio da Patrulha. Conforme a ação ajuizada, o Ministério Público instaurou inquérito civil público no qual apurou a péssima situação da Rodovia, a qual não recebe obras de recuperação há vários anos. Durante a tramitação do inquérito civil, foram realizadas audiências com os entes públicos e vistorias na Rodovia, sem que se verificasse a adoção de medidas concretas para sanar a situação. Conforme destacado pelo Promotor de Justiça, a Rodovia RS-030 vem ao longo dos últimos anos sofrendo processo avançado de deterioração de sua pavimentação asfáltica, o que traz riscos e prejuízos a todos os condutores e usuários que por ela trafegam. Ainda, a falta de sinalização acarreta risco à população de Santo Antônio da Patrulha que diariamente atravessa a via, que corta a região central da cidade. As últimas intervenções do DAER na via não passaram de medidas paliativas, como operações “tapa-buraco”.
LIMINAR
No pedido, o Ministério Público requereu a concessão de medida liminar para obrigar o Estado e o DAER a providenciarem, no prazo de 30 dias, a recuperação emergencial da pista de rolamento e do acostamento, a limpeza de vegetação às margens da rodovia e a recuperação da sinalização horizontal, no trecho da Rodovia RS-030 entre o entroncamento da ERS-474 e a ponte sobre o Arroio Passo dos Ramos, sob pena de multa diária de 10 mil reais. Ainda, o Ministério Público requereu que o Estado e o DAER apresentem, no prazo de 120 dias, estudo sobre as condições atuais e de vida útil da pista de rolamento da Rodovia RS-030, por profissional devidamente habilitado, com a finalidade de realizar o recapeamento total da pista de rolamento, a recuperação dos acostamentos, a implantação de sinalização vertical e horizontal e a limpeza da faixa de domínio de todo o trecho que passa pelo Município de Santo Antônio da Patrulha, com a apresentação de cronograma de obras e inclusão de dotação orçamentária suficiente para execução das obras decorrentes do estudo realizado.
O processo foi distribuído para a 1ª Vara Judicial de Santo Antônio da Patrulha e aguarda a análise da liminar pedida pelo Ministério Público.