Justiça Eleitoral defere candidaturas de Nei Pereira dos Santos e de Edemir Lhul | 2M Notícias

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Justiça Eleitoral defere candidaturas de Nei Pereira dos Santos e de Edemir Lhul

Justiça Eleitoral defere candidaturas de Nei Pereira dos Santos e de Edemir Lhul

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AJuíza Sandra Regina Moreira disse que o registro do candidato Nei Pereira dos Santos foi deferido, uma vez que as decisões do TCE que não aprovaram as suas contas, estavam suspensas por decisão da Justiça Estadual da Comarca de Porto Alegre e então não se amoldam às condutas da Lei da Ficha Limpa e sobre o candidato Edemir Luhl da mesma chapa, sua candidatura foi deferida pela Juíza, porque a Magistrada entendeu que a irregularidade era sanável e  mesmo com a prestação de contas não aprovadas pelo Tribunal de Contas ele continua elegível.

 

Em decisão tomada no dia nove de setembro deste ano, a Juiza Eleitoral da 46ª Zona, dra. Sandra Regina Moreira,  julgou improcedentes os pedidos de impugnação das candidaturas de Nei Pereira dos Santos e Edemir Lhul, deferindo o pedido de registros de ambos, “uma vez que atendidos os requisitos materiais e constitucionais, com os nomes e números requeridos nos registros dos candidatos”. Relativamente ao candidato Nei Pereira dos Santos, a Juiza Eleitoral afirma que “o impugnado Nei Pereira dos Santos apresentou contestação única em relação a ambos os pedidos de impugnação de registro de candidatura (fls. 87/96 do processo nº 87/96 do processo nº 107-53.2016.6.21.0046). Referiu-se que, embora o Tribunal de Contas tenha julgado irregulares as contas de gestão do Consórcio Público de Associação dos Municípios do Litoral Norte, no período em que o impugnado atuou como presidente (2008/2011), tal decisão está sendo alvo de Ação Declaratória, na qual foi deferida liminar e determinada a suspensão de todos os efeitos oriundos das decisões do TCE até o julgamento definitivo da demanda. Esclareceu que tanto o processo referido pelo Ministério Público, quanto os demais referidos pela Coligação Experiência e Renovação, estão abarcados pela decisão do poder Judiciário. Fundamentou que segundo previsão do art. 1º, inciso I, alínea “g”, da LC 64/90, para confiruação da inelegibilidade, a decisão irrecorrível do órgão competente não pode ter sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”.

 

 



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