Irregularidade Ministério Público de Contas aponta ressalvas na gestão Municipal | 2M Notícias

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Irregularidade Ministério Público de Contas aponta ressalvas na gestão Municipal

Irregularidade  Ministério Público de Contas aponta ressalvas na gestão Municipal

Em um dos casos, servidora da saúde acumulava dois cargos públicos

 

O Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul divulgou em sua página parecer preliminar de nº 7695/2015, relativo as contas de gestão – exercício de 2013, do Executivo de Santo Antônio da Patrulha.

A Folha Patrulhense teve acesso aos dados do relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, na sexta-feira (31). No documento, são apontadas cinco irregularidades classificadas como transgressão a dispositivos constitucionais e a normas de administração financeira e orçamentária. Apesar de apresentar defesa, o relator manteve a imposição de multa e de débito, com restituição aos cofres públicos, ao Prefeito Paulo Bier.

“As infrações às regras, aos princípios constitucionais e à legislação ensejam a aplicação de penalidade pecuniária e a fixação de débito, contudo, não impede o julgamento pela regularidade das contas, com ressalvas, do Responsável (Prefeito)”, determinou Lorenzon.

O caso mais grave verificado na auditoria envolve uma servidora da área da saúde que acumulava dois cargos públicos, atuando em Santo Antônio da patrulha e Viamão. No relatório, o Conselheiro fixa a restituição de R$ 2.058,36, por descumprimento de artigo da Constituição.

Em um trecho da justificativa pelo apontamento desfavorável, Lorenzon, ressalta que houve falha da Administração quando não verificou a ausência da psicóloga em período em que deveria estar trabalhando e quando não cuidou de conferir a compatibilidade de horários. Em outro, o relator destaca que, além disso, eventuais outros equívocos no preenchimento da folha ponto não vieram comprovados nem por ela, nem pela Administração.

Integram ainda as falhas de gestão, a questão do Departamento jurídico da Prefeitura ser majoritariamente composto por servidores comissionados; a concessão de Gratificação Especial de Unidade de Controle Interno a servidores detentores de vínculo de parentesco colateral de 2º grau – por serem irmãos de Secretário Municipal; e a contratação de empresa para transporte de alunos e professores até a Escola José Martins com o pagamento de valores a professores a título de vale-transporte, constituindo duplicidade de benefício.

Por fim, o contrato com a Associação Educadora São Carlos para prestação de serviços médicos de pronto atendimento, no Hospital Municipal, também recebe ressalvas, no que se refere a admissão de cláusula abusiva. Segundo o ofício, pela não quantificação da contrapartida cláusula contratual.

 

Gabriela Gomes



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