ETE de Osório: Juíza de Santo Antônio julga improcedente uma das ações que impede despejo de dejetos na Lagoa | 2M Notícias

Edições Online

Capa Gravataí Capa Cachoeirinha Capa Sto Antonio

ETE de Osório: Juíza de Santo Antônio julga improcedente uma das ações que impede despejo de dejetos na Lagoa

ETE de Osório:   Juíza de Santo Antônio julga improcedente uma das ações que impede despejo de dejetos na Lagoa

A Juíza de Direito da Comarca de Santo Antônio da Patrulha julgou improcedente uma das ações objetivando impedir que a Estação de Tratamento de Esgotos de Osório, despeje os dejetos cloacais na Lagoa dos Barros, como é intenção daquele projeto desde que a construção começou há cerca de nove anos.
A longa batalha jurídica teve a participação do Ministério Público de Santo Antônio que ingressou com Ação Civil Pública porque o Município de Osório, a Corsan e a FEPAM pretendiam que a ETE despejasse os efluentes na Lagoa dos Barros.
Essa ação teve representação do Município de Santo Antônio da Patrulha, Câmara de Vereadores do Município, Associação Comercial, Industrial e Serviços de Santo Antônio da Patrulha, Associação de Moradores da Lagoa dos Barros, IDEAAS – Instituto para Desenvolvimento de Energias Alternativas e da Auto Sustentabilidade, OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Santo Antônio da Patrulha, Rotary Club de Santo Antônio da Patrulha, Sociedade Técnica de Irrigação – STIL e Associação dos Arrozeiros de Santo Antônio da Patrulha, acompanhado por abaixo-assinado firmado por inúmeros munícipes, que instaurou o Inquérito Civil nº. 002/2009, no âmbito da 2ª Promotoria de Justiça desta Comarca, “visando investigar o licenciamento e a falta de estudos de impacto ambiental, com o correspondente relatório de impacto ambiental, da obra de construção da Estação de Tratamento de Efluentes, decorrentes de esgoto doméstico e industrial, do Município de Osório.
Esclareceu que, conforme o projeto e estudo de concepção do sistema de esgoto do Município de Osório (SESO), aprovado e licenciado pela FEPAM (Licença Prévia n.º 221/2007-DL e Licença de Instalação n.º 1073/2007-DL – insertas respectivamente às fls.773/775 e 632/634 do Inquérito Civil) -, os efluentes líquidos da citada Estação de Tratamento seriam despejados na Lagoa dos Barros, sem que tenha sido exigido para tanto estudo prévio de impacto ambiental.”
Após extensa exposição de motivos de ambas as partes, a Juíza tomou a seguinte decisão:
A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação Civil Pública nº. 065/1.09.0002467-6, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face do MUNICÍPIO DE OSÓRIO, CORSAN – COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO e FEPAM – FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUÍS ROESSLER, para o fim de declarar a validade e regularidade da licença prévia nº. 221/2007-DL e a licença de instalação n°. 1073/2007-DL, emitidas pela FEPAM, no qual deverão seguir para instalação da estação de tratamento de efluentes na Lagoa dos Barros as conclusões dos estudos e relatórios de impacto ambiental produzidos pela UFRGS, GAT-MPRS e FEPAM, elaborados durante a instrução, conforme laudos de fls. 3212/3215, 3219/3234 e 3260/3278; e CONDENAR, solidariamente os réus, sob pena de pagamento de multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais), limitada a R$1.000.000,00 (um milhão de reais), as seguintes condições:
I) formação de equipe técnica, no prazo de 90 dias, a contar da intimação desta sentença, para observância de todas as diretrizes ambientais impostas nas conclusões dos laudos acostados nos autos, quais sejam, estudos realizados pela UFRGS, GAT-MPRS e FEPAM;
II) elaboração pela referida equipe técnica de relatórios sobre o resultado e eventual impacto ambiental, e medidas tomadas para se evitar a poluição da Lagoa dos Barros;
III) os relatórios deverão ser enviados trimestralmente para o Ministério Público desta Comarca para fiscalização de eventuais danos ambientais;
IV) os relatórios deverão ser enviados trimestralmente para o representante do Poder Executivo do Município de Santo Antônio da Patrulha para publicidade da situação da Lagoa dos Barros;
V) formar, conjuntamente, uma equipe de monitoramento da Lagoa dos Barros, para se evitar eventual irregularidade poluidora.
B) JULGO IMPROCEDENTE a Ação Anulatória nº. 065/1.15.0001830-8, ajuizadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da CORSAN – COMPANHIA RIOGRANDE DE SANEAMENTO e FEPAM – FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUÍS ROESSLER, para o fim de declarar a validade da licença de operação nº. 3451/2015-DL, emitida pela FEPAM, no qual deverão seguir para instalação da estação de tratamento de efluentes na Lagoa dos Barros as conclusões dos estudos e relatórios de impacto ambiental produzidos pela UFRGS, GAT-MPRS e FEPAM, elaborados durante a instrução, conforme laudos de fls.3212/3215, 3219/3234 e 3260/3278.
C) JULGO IMPROCEDENTE a Ação Cautelar Inominada nº. 065/1.15.0001267-9, ajuizadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da CORSAN – COMPANHIA RIOGRANDE DE SANEAMENTO e FEPAM – FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUÍS ROESSLER, revogando a liminar concedida às fls. 52/53, da cautelar e liminar das fls. 59/60, da anulatória, para o fim de declarar validade da licença de operação nº. 3451/2015-DL, emitida pela FEPAM, no qual deverão seguir para instalação da estação de tratamento de efluentes na Lagoa dos Barros as conclusões dos estudos e relatórios de impacto ambiental produzidos pela UFRGS, GAT-MPRS e FEPAM, elaborados durante a instrução, conforme laudos de fls. 3212/3215, 3219/3234 e 3260/3278.”

Da decisão cabe recurso.

A Juíza, dra. Sandra Moreira afirma que não irá se manifestar a respeito de sua decisão.

MINISTÉRIO PÚBLICO

A Promotora Pública, dra. Graziela afirma que ainda não foi intimada da decisão formalmente, mas que pretende analisar detidamente sobre qual posição a ser tomada, para só após se manifestar a respeito.
Reconhece a grande repercussão que o fato está tendo, lembrando que não apenas o MP poderá recorrer, mas o próprio Município e outras entidades autoras das Ações.

PREFEITURA

A Administração Municipal emitiu a seguinte Nota de Esclarecimento:
Estação de Tratamento (ETE) Lagoa dos Barros.
A Administração Municipal declara que não concorda com a decisão dada pela Juíza da 2ª Vara do Foro de Santo Antônio da Patrulha, referente à liberação para o funcionamento da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto de Osório, em função dos prejuízos ambientais que poderão ser causados à nossa Lagoa dos Barros por tal decisão. Assim, o Município, dentro do prazo legal, recorrerá de tal sentença, que atualmente NÃO É DEFINITIVA.
Informamos que desde 2008, o Município de Santo Antônio da Patrulha vem lutando, através de ações administrativas e judiciais, impedindo que efluentes da referida ETE sejam lançados na Lagoa dos Barros. Todos os esforços continuarão sendo empreendidos para que nossa Lagoa não seja prejudicada!



A Falcon5M foi criada em Porto Alegre para o Brasil todo a partir da união entre as empresas W5M Comunicação e Falcon Designer, ambas com ampla experiência de 6 anos no mercado.