Certidões de Dívida Ativa de SAP serão encaminhadas para protesto cartorial | 2M Notícias

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Certidões de Dívida Ativa de SAP serão encaminhadas para protesto cartorial

Certidões de Dívida Ativa de SAP serão encaminhadas para protesto cartorial

O protesto cartorial é uma medida que o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, o Ministério Público e o Ministério Público de Contas, com a colaboração da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS), adotaram como forma de valorização ao “bom pagador” e dar agilidade ao processo de cobrança de impostos e créditos não tributários, evitando uma maior demanda junto ao Judiciário.

A partir do dia 1° de abril, as Certidões de Dívida Ativa do Município (CDA’s) serão encaminhadas para protesto cartorial. A prefeitura informa e solicita aos contribuintes que tenham débitos junto à Fazenda Municipal, e que não queiram que seus débitos sejam levados a protesto, que procurem a Administração Municipal para quitação, parcelamento ou reparcelamento no horário normal de atendimento (das 12h30min às 18h30min) da Prefeitura.

Cabe, ainda, informar que a atualização cadastral é de responsabilidade do contribuinte.

 

TEXTO: ACS/PMSAP  FOTO: DIVULGAÇÃO



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