Após decisão do TJ elogiada pelo Prefeito, DAER precisará recuperar ERS-030 e fiscalizar trânsito de caminhões pesados | 2M Notícias

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Após decisão do TJ elogiada pelo Prefeito, DAER precisará recuperar ERS-030 e fiscalizar trânsito de caminhões pesados

Após decisão do TJ elogiada pelo Prefeito, DAER precisará recuperar ERS-030 e fiscalizar trânsito de caminhões pesados

Manifestando-se a respeito da determinação do Tribunal de Justiça mandando o DAER recuperar a ERS-030 em função da buraqueira da rodovia e pelo risco que todos correm com o trânsito de caminhões pesados que estão utilizando essa rodovia para não pagarem o pedágio na freeway, o prefeito municipal disse existir uma lei estadual que não permite trânsito de caminhões acima de uma quantidade de eixos. “Esta deve ser fiscalizada pelo DAER e qualquer outra restrição da passagem de caminhões e horários deve ser de origem do DAER e não do Município”, explica Daiçon Maciel da Silva acrescentando que “de qualquer forma, estamos sempre lutando para melhorar as condições da ERS-030, no perímetro compreendido em Santo Antônio da Patrulha. Enviamos ofício à Polícia Rodoviária Estadual solicitando a fiscalização para o cumprimento da Normativa 59/2007, que faz restrições ao tráfego de caminhões, tal é o estado precário da conservação da via, da aproximação do verão e pela decisão do Poder Judiciário ao exigir a recuperação da ERS-030. No entanto, em se tratando de perímetro urbano, com o início do projeto de duplicação, previsto para 2021, já teremos uma melhora considerável neste trecho e certamente o fim desses problemas, especialmente no centro da cidade”.
Essa Decisão Normativa excetua os veículos que trafegarem nesse trecho, desde que licenciados nos municípios de Santo Antônio da Patrulha e Osório, os veículos que estiverem portando nota fiscal da carga com destino ou origem no referido trecho e os veículos cujos motoristas comprovarem ter residência no trecho em Santo Antônio e Osório.

DECISÃO NORMATIVA
A Decisão Normativa do Conselho Administrativo do DAER de número 130/2020, publicada no Diário Oficial do Estado em dois de outubro deste ano a folhas 81 a 86 datada de 24 de setembro deste ano, proíbe a circulação dos veículos do tipo CVC – Combinação de Veículo de Carga com Peso Bruto Total Combinado – PBTC superior a 45 toneladas a até 52 toneladas, com comprimento máximo de até 19,80 metros, dotados de até sete eixos nos trechos de rodovias sob jurisdição do DAER, listadas no Anexo I da presente Decisão Normativa.
Neste caso estão incluídas a ERS-030 de Santo Antônio a Caraá e a ERS-242 (Estrada do Taquaral) com entrada na ERS-474 para Rolante e entrada na ERS-020 para Taquara.

RESPONSABILIZAÇÃO
Estabelece também que os veículos que forem retidos transpondo as Obras de Artes Especiais, nos trechos relacionados no Anexo I (todas as rodovias incluídas), serão responsabilizados por quaisquer danos que venham a ocorrer na referida Obra de Arte e serão autuados conforme o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503 de 21 de setembro de 1997.
O artigo quarto define que “caberá ao Comando Rodoviário da Brigada Militar – CRBM, através de seus Batalhões, juntamente com o DAER a fiscalização dos dispositivos desta Decisão Normativa”.
Por fim, caberá ao DAER, através da Diretoria de Infraestrutura Rodoviária, a adequação da sinalização nas rodovias constante no anexo desta Decisão Normativa.