MPF emite parecer favorável à impugnação de Bordignon no TSE | 2M Notícias

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MPF emite parecer favorável à impugnação de Bordignon no TSE

MPF emite parecer favorável à impugnação de Bordignon no TSE

Vice-procurador-geral eleitoral sustenta trânsito em julgado de condenação por improbidade administrativa que suspende direitos políticos do ex-prefeito de Gravataí por cinco anos.

O Ministério Público Federal entregou no último domingo seu parecer no recurso em que o ex-prefeito Daniel Bordignon (PDT) tenta reverter no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a impugnação ao seu registro de candidatura, decidida por unanimidade em duas oportunidades pelo Tribunal Regional Eleitoral do RS (TRE-RS). Nessa manifestação do MPF perante o TSE em Brasília, o procurador da República e vice-procurador-geral eleitoral Nicolao Dino de Castro e Costa Neto pede o desprovimento do recurso especial eleitoral apresentado por Bordignon, sob o argumento de que o pretenso candidato está com os direitos políticos suspensos por cinco anos por força de condenação por improbidade administrativa transitada em julgado.
O procurador da República Nicolao Dino afirma que “a manifesta intempestividade de embargos de declaração, afirmada em três oportunidades pelo competente órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), somada à imposição de multa por abuso do direito de recorrer, permite o reconhecimento do trânsito em julgado da condenação”. Em seu relatório, o procurador alega má-fé de Bordignon pela sucessão de recursos manifestamente incabíveis e meramente protelatórios: “O abuso de recorrer, lastreado em tese contrária a entendimento jurisprudencial consolidado, constitui hipótese expressa de litigância de má-fé”. Nicolao disse que o condenado Bordignon insiste em fazer valer pretensão contrária à jurisprudência pacífica do STJ, tanto que este órgão colegiado lhe aplicou multa de 10% sobre o valor da causa. Em seu parecer, o procurador federal deixa claro que Bordignon concorreu às eleições sabendo da fragilidade de sua candidatura. “A parte recorrente, apesar de ter obtido o maior número de votos no pleito para o cargo de prefeito, não está em pleno exercício dos seus direitos políticos, faltando-lhe uma das condições de elegibilidade. Na hipótese remota de provimento do recurso especial eleitoral, mesmo que viesse a ser diplomada e a tomar posse, muito provavelmente não concluiria o mandato. Com efeito, a suspensão do direitos políticos de mandatário, a partir do trânsito em julgado de condenação por ato de improbidade administrativa, acarreta a extinção automática do mandato”.
Desta forma, ainda conforme o parecer do MPF, os votos obtidos por Bordignon na eleição municipal não lhe conferem imunidade, tampouco lhe restituem os direitos políticos. Portanto, segundo Nicolao Dino, resta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconhecer o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade administrativa e desprover o recurso especial de Daniel Bordignon, mantendo o indeferimento do registro da candidatura.

 

Vice-procurador-geral eleitoral Nicolao Dino de Castro e Costa Neto sustenta má-fé do impugnado Bordignon.

Vice-procurador-geral eleitoral Nicolao Dino de Castro e Costa Neto sustenta má-fé do impugnado Bordignon.

 

Processo está na mesa de ministro relator

A eleição de Gravataí está pronta para ser analisada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com o parecer do Ministério Público Federal anexado às 16h46 de domingo, atacando o principal pilar do recurso apresentado pelo ex-prefeito Daniel Bordignon, o processo está apto à confecção do relatório do ministro Henrique Neves da Silva. O caso chegou oficialmente à mesa do relator às 18h33 de domingo e desde então está em plenas condições de ser examinado a qualquer momento. Depois de sua decisão monocrática ou relatório, poderá ser submetido ao pleno de sete ministros.

Ministro Henrique Neves, relator do recurso de Bordignon, recebeu processo na noite de domingo.

Ministro Henrique Neves, relator do recurso de Bordignon, recebeu processo na noite de domingo.

 

Quem será o prefeito?

A situação jurídica-eleitoral de Gravataí é controversa. Na hipótese do recurso de Daniel Bordignon ser aceito e seus votos validados, poderá ele ser proclamado prefeito eleito em 19 de dezembro e assumir a prefeitura pela terceira vez em 1º de janeiro de 2017. No entanto, caso a impugnação seja mantida pelo TSE, duas outras possibilidades podem ocorrer e isso vai depender da interpretação e decisão dos julgadores. Isso porque a soma dos votos dos candidatos que concorreram com Bordignon alcançou 54,25%, ultrapassando os 50% dos votos, limite de corte em que necessariamente a Justiça Eleitoral não pode proclamar nenhum candidato eleito e deve necessariamente convocar nova eleição. Portanto, não será surpresa se ao mesmo tempo em que o TSE julgar a manutenção da impugnação de Bordignon, proclamar eleito o candidato que conquistou mais votos válidos entre os concorrentes, no caso, o prefeito Marco Alba (PMDB) com 39,95% – 33.420 votos. A segunda possibilidade é o TSE determinar a realização de novas eleições, em data incerta, pendente dos recursos judiciais cabíveis.

Prefeito-presidente da Câmara

Se o Tribunal Superior Eleitoral optar por convocar uma nova eleição, nenhum dos candidatos seria diplomado prefeito até um novo resultado das urnas. Em 2012, Novo Hamburgo viveu situação semelhante e as novas eleições só foram realizadas em 3 de março do ano seguinte.
Quem assumiria a Prefeitura até os eleitores escolherem o(a) próximo(a) prefeito(a) seria o(a) próximo(a) presidente da Câmara, eleito(a) entre os novos vereadores após a posse em 1º de janeiro do ano que vem.
Na nova eleição, os candidatos de outubro poderiam concorrer novamente, exceto Bordignon. Seu vice, Cláudio Ávila, ou outro(a) candidato(a) do partido, poderia ser candidato(a).