Decisão do STJ pode gerar reviravolta no julgamento de Bordignon no TSE | 2M Notícias

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Decisão do STJ pode gerar reviravolta no julgamento de Bordignon no TSE

Decisão do STJ pode gerar reviravolta no julgamento de Bordignon no TSE

Ministro Napoleão declara trânsito em julgado da condenação do ex-prefeito à suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

No mesmo dia em que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aceitou recurso apresentado pelo candidato a prefeito de Gravataí Daniel Bordignon (PDT) contra a impugnação de sua candidatura pela coligação “A Esperança está Presente”, que havia sido indeferida pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RS), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade administrativa, que suspende definitivamente seus direitos políticos por cinco anos.

A certificação do trânsito em julgado do processo pelo STJ era questão crucial para a situação jurídico-eleitoral do candidato trabalhista, pois a defesa de Bordignon recorre à suprema corte eleitoral sob o argumento de que ainda não havia essa certificação formal, mesmo que não se pudesse mais discutir o mérito da condenação. O próprio Ministério Público sustentava que já havia coisa julgada e que a formalidade de certificação era questão de tempo.

Tempo esse que não durou muito, pois bastou o ministro Napoleão Nunes Maia Filho deixar a sessão de julgamentos do TSE pela manhã para julgar os processos do STJ à tarde e decidir o caso de Daniel Bordignon, que estava sobre sua mesa desde 10 de outubro.

Em manifestação de cinco páginas nesta quinta-feira à tarde, o ministro Napoleão revisa sua decisão datada de 28 de setembro, quando admitia para regular processamento os embargos de divergência. Na nova decisão, o ministro nega de forma peremptória o trâmite do recurso e determina o trânsito em julgado do processo em 29 de setembro de 2015, data a partir da qual Bordignon está com os direitos políticos suspensos por cinco anos.

Napoleão reconhece que se equivocou ao conferir juízo positivo de admissibilidade ao recurso de embargos de divergência e explica o reexame da questão após tomar conhecimento do parecer do Ministério Público, citando entendimento da própria corte. “De partida, é crucial pôr em relevo a compreensão desta Corte Superior de que o reexame dos requisitos de admissibilidade é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo”.

Ao final da justificativa ao reexame do caso, o ministro Napoleão sustenta que os embargos de declaração foram propostos por Bordignon no STJ fora do prazo. “O recurso foi inegavelmente manejado fora do prazo, estando, na verdade, sujeito à preclusão temporal e ao trânsito em julgado, finalizando-se o trâmite processual”.

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TSE pode reexaminar candidatura

A declaração de certificação do trânsito em julgado da condenação de Daniel Bordignon à suspensão dos direitos políticos pode influenciar diretamente no julgamento do processo pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Apesar da suprema corte eleitoral ter dado provimento ao recurso especial apresentado por Daniel Bordignon (PDT) contra a impugnação de sua candidatura a prefeito, o processo poderá passar por reexame caso haja apresentação de recurso de embargos declaratórios por parte do Ministério Público Federal ou pelas coligações dos candidatos Marco Alba (PMDB) e Anabel Lorenzi (PSB). Nessa hipótese, certamente o fato novo da certificação do trânsito em julgado da condenação no STJ seria noticiado ao TSE, o que pode ocorrer no prazo de três dias a contar da sessão de julgamento ocorrida nesta quinta-feira.

Relator se apega à falta de trânsito em julgado

No entendimento do relator Henrique Neves da Silva, seguido por outros cinco ministros da suprema corte eleitoral (Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber, Napoleão Nunes Maia Filho e Luciana Lóssio), não havia trânsito em julgado da condenação de Daniel Bordignon por ato de improbidade administrativa na contratação emergencial de funcionários na Prefeitura de Gravataí – o que veio a ocorrer à tarde no STJ, momento em que teve a inelegibilidade em decorrência da suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Segundo o relator, a ausência de trânsito em julgado é circunstância que afasta a aplicação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010). “No caso em questão, há recurso pendente de decisão (embargos de divergência) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que impede a declaração do trânsito em julgado da condenação, reconhecida pelas duas instâncias da Justiça gaúcha”, disse o relator. O ministro Henrique Neves apontou ainda: “Sendo incontroversa a pendência de embargos de divergência admitidos perante o Superior Tribunal de Justiça, não há como reconhecer, sem que haja pronunciamento nesse sentido proferido por aquela Corte superior, o trânsito em julgado da decisão e início de prazo de suspensão dos direitos políticos do candidato”.

Voto divergente

O ministro Og Fernandes foi o único a divergir do relator do recurso no TSE. Para ele, no caso há realmente um número abusivo de recursos com a única finalidade de retardar formalmente o trânsito em julgado do processo.

Terceira eleição no tribunal

Em sua sustentação oral, o advogado Renato Oliveira Ramos, da coligação “A mudança já começou, Gravataí não pode parar”, afirmou que, para adiar o desfecho do processo por improbidade administrativa e evitar o trânsito em julgado da condenação, Bordignon recorre de maneira abusiva, o que já lhe rendeu aplicação de multa por protelação pelo próprio STJ. O advogado enfatizou que esta é a terceira vez consecutiva que as eleições de Gravataí são decididas nos tribunais, envolvendo o candidato Bordignon.

Abuso do direito de recorrer

O procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, também pediu o indeferimento do registro de Bordignon. Dino ressaltou que a defesa de Bordignon já interpôs três embargos de declaração no STJ, sendo que nos dois primeiros foram declarados protelatórios em função do reconhecimento do abuso de recorrer e no terceiro embargo foi imposta a multa de 10%, tendo em vista a reiteração nesse abuso. Dino pediu que o TSE aplicasse ao caso a disposição do novo Código de Processo Civil (CPC) que não admite novos embargos de declaração se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios (artigo 1026, parágrafo 4º).

“Qual é o sentido do novo CPC? É evitar exatamente o que se verifica no caso concreto: a postergação ad infinitum de uma lide em absoluta contradição com o princípio da duração razoável do processo apenas para impedir o trânsito em julgado formal da decisão. Basta, portanto, que as partes possuam bons advogados para que as decisões não transitem em julgado”, asseverou. Dino lembrou a recente alteração na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a execução provisória da pena após condenação em segunda instância, ainda que caiba recurso.

Entenda o caso

Daniel Bordignon recorre ao TSE do indeferimento de sua candidatura a prefeito pelo TRE-RS, em razão da suspensão de seus direitos políticos até 29 de setembro de 2020. Ele foi condenado pelo Tribunal de Justiça gaúcho por ato de improbidade administrativa que remonta a 2005, acusado da contratação irregular de mais de mil funcionários em seus mandatos como prefeito de Gravataí de 1997 a 2004. Foi condenado ao pagamento de multa civil, fixada em 50 vezes o valor do último subsídio, percebido como prefeito, bem como à pena de suspensão dos direitos políticos por cinco anos. A decisão considera que Bordignon ao longo de dois mandatos consecutivos transformou a Prefeitura num verdadeiro “cabide de empregos” mediante admissões diretas de pessoal para atividades comuns.

Bordignon recorreu da decisão do TJRS ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a decisão da corte gaúcha e o condenou duas vezes por abuso do direito de recorrer, impondo multa pedagógica no importe de 10% do valor da causa. Insatisfeito com as decisões do STJ, Bordignon apresentou novo recurso de embargos de divergência, rejeitado nesta quinta-feira pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que declarou o trânsito em julgado do processo e determinou a remessa dos autos à origem. Dessa forma, passa a ter efeito a condenação de Bordignon à suspensão de seus direitos políticos por cinco anos e que pode acarretar a inelegibilidade na eleição sub judice no TSE.