Candidatura de Bordignon vai a julgamento no TRE | 2M Notícias

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Candidatura de Bordignon vai a julgamento no TRE

Candidatura de Bordignon vai a julgamento no TRE

O Ministério Público Eleitoral de Gravataí recorreu na última sexta-feira ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da decisão da juíza da 173ª Zona Eleitoral, Keila Silene Tortelli, que julgou na terça-feira passada improcedente a impugnação ao registro de candidatura a prefeito de Daniel Bordignon (PDT). A impugnação do candidato foi pedida pela promotora Ana Carolina de Quadros Azambuja e por três coligações, mas restaram indeferidas em primeira instância. O recurso do Ministério Público segue agora para julgamento do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RS), em Porto Alegre. Sem data definida para análise do recurso, enquanto isso Daniel Bordignon pode seguir com a campanha livremente.

Razões do recurso do Ministério Público

No recurso apresentado à Justiça Eleitoral, a promotora Ana Carolina de Quadros Azambuja apresenta as razões de sua inconformidade pedindo a reforma da sentença de primeiro grau pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RS). Ela assinala que o ajuizamento da ação era necessário nesta fase do processo eleitoral, em razão do princípio da preclusão, pois se trata de causa de inelegibilidade infraconstitucional. A promotora volta a sustentar que Daniel Bordignon está com seus direitos políticos suspensos por força de decisão condenatória proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa confirmada pelo Tribunal de Justiça gaúcho, o qual aumentou a suspensão dos direitos políticos para cinco anos, sendo que posteriormente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu recurso especial interposto contra a decisão, tendo sido apresentado ainda agravo regimental, negado por unanimidade. Em seguida, ainda foram opostos embargos de declaração, que não foram conhecidos por serem intempestivos Segundo descreve Ana Carolina, em seguida foram opostos sucessivamente outros dois embargos de declaração, que ensejaram a multa de 1% sobre o valor da causa, posteriormente majorada para 10%, diante do caráter manifestamente protelatório, assim dito pelo STJ. Entende a representante do Ministério Público Eleitoral que, portanto, o trânsito em julgado já se verificou, restando pendente apenas a respectiva certificação, o que somente não se verificou em decorrência da reiteração da conduta processual abusiva do impugnado, consubstanciada no manejo de sucessivos recursos e meios impugnativos manifestamente descabidos, de nítida feição protelatória e do indisfarçável propósito de evitar a baixa dos autos para cumprimento da condenação imposta na ação por ato de improbidade administrativa, o que, por óbvio, reflete na Justiça Eleitoral, já que o impugnado pretende concorrer ao cargo de prefeito na eleição deste ano e uma das sanções a ele aplicadas é a suspensão dos direitos políticos.

Abuso do direito de recorrer

A promotora Ana Carolina de Quadros Azambuja, em seus argumentos tanto no pedido de impugnação da candidatura de Daniel Bordignon quanto agora no recurso ao TRE-RS, busca demonstrar que o impugnado está com os direitos políticos suspensos, haja vista que a condenação já surte efeitos, pois houve o trânsito em julgado de fato, restando apenas a formalidade de certificação. Ela discorre sobre o abuso do direito de recorrer de Bordignon, que apresenta sucessivos recursos nitidamente protelatórios com o único fim de procrastinar essa formalidade, sem o condão de mudar a decisão recorrida. Ana Carolina ainda diz que os recentes embargos de divergência interpostos por Bordignon no STJ é apenas mais um dos desdobramentos do já reconhecido direito de recorrer, o que, por certo, não terá o condão de afastar o trânsito em julgado da condenação por improbidade administrativa e suspensão dos direitos políticos.