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Anistia de ITBI para regularizar moradias das Cohab’s é proposta

Anistia de ITBI para regularizar moradias das Cohab’s é proposta

O prefeito Marco Alba enviou à Câmara de Vereadores nesta segunda-feira, 12, o projeto de lei para conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aos proprietários das residências financiadas pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul (Cohab/RS).
Quando era titular da Secretaria de Estado de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano,o prefeito Marco Alba implantou a prática de regulamentação patrimonial dos imóveis construídos pela Companhia mediante cooperação entre os entes públicos, Estado e municípios, e os serviços cartoriais.
“Esta parceria permitiu a regularização de milhares de títulos de propriedade para beneficiários que não dispunham de condições sócio-econômicas para fazer frente às despesas documentais exigidas para os procedimentos deste tipo. Queremos regularizar esta situação e, para tanto, estamos fazendo a nossa parte, abrindo mão do recebimento do ITBI”, disse Marco Alba, acrescentando que “ao viabilizar a regularização fundiária de moradias, também promove-se a dignidade destas famílias gravataienses”. O município já pratica a alíquota social de 0,5% de ITBI para imóveis da Cohab. Atualmente, são 942 imóveis com pendência de regularização, com renúncia fiscal estimada em R$ 70 mil reais para viabilizar a regulamentação.




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