"Lei do Uber" | Decreto que regulamenta o transporte por aplicativos é assinado; legislação entrará em vigor na próxima segunda-feira | 2M Notícias

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“Lei do Uber” | Decreto que regulamenta o transporte por aplicativos é assinado; legislação entrará em vigor na próxima segunda-feira

“Lei do Uber” | Decreto que regulamenta o transporte por aplicativos é assinado; legislação entrará em vigor na próxima segunda-feira

De acordo com o texto, empresas de transporte deverão se cadastrar na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e “têm liberdade para fixar a tarifa cobrada dos usuários pelos serviços de transporte”. | Foto: PMG/ Divulgação

Foi assinado na tarde desta quinta-feira, pelo prefeito de Gravataí, Marco Alba (MDB), o decreto que regulamenta alguns dispositivos da Lei Municipal 3953/2018, conhecida como a ‘Lei do Uber’. A legislação, publicada no último dia 8 de janeiro, “dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano para exploração de atividade econômica de transporte privado individual remunerado de passageiros”. Na prática, os motoristas de aplicativos de transporte, como Uber, Cabify e 99 Pop, poderão trabalhar de forma regular em Gravataí, desde que cadastrados junto à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semurb).

A partir do cadastramento, as empresas ficam obrigadas a abrir, disponibilizar e compartilhar seus dados, como origem e destino das viagens, tempo de duração das corridas e distância percorrida pelo trajeto, além de especificação dos valores pagos pelos usuários e identificação do condutor. De acordo com a lei, o credenciamento tem validade de cinco anos, devendo ser renovado a cada 12 meses. Segundo a legislação, a fiscalização ficará a cargo da Secretaria de Mobilidade. “Inicialmente, o trabalho de fiscalização será educativo, porque o interesse da Semurb não é prejudicar um serviço já consolidado e reconhecido pela população”, observa o titular da pasta, Alison Silva.

Conforme a lei elaborada pelo Executivo de Gravataí, as empresas de transporte e os motoristas cadastrados deverão pagar uma “taxa de regulação para exploração intensiva do viário urbano”, que incidirá no preço básico previsto na política tarifária de cada empresa. Ainda de acordo com a legislação, os valores a serem pagos serão contabilizados de acordo com a distancia percorrida na prestação dos serviços dentro do município pelos veículos cadastrados. A partir da publicação do decreto, as empresas tem liberdade para fixar a tarifa cobrada dos usuários pelos serviços de transporte.

Obrigações do motorista

Os motoristas interessados em operar na cidade deverão preencher alguns requisitos. Apresentar a certidão negativa da Vara de Execuções Penais, dirigir com veículo dentro da data de fabricação aceita (inicialmente, 10 anos), e aceitar passageiros somente pelo aplicativo são algumas das exigências. “O descumprimento de qualquer obrigação poderá causar o descredenciamento”, diz o texto original da Lei Municipal.

O decreto também estabelece que, nos primeiros 12 meses após a publicação, os veículos poderão ter até dez anos de fabricação, desde que tenham quatro portas e ar-condicionado. “Tanto o projeto de lei do Executivo, aprovado na Câmara de Vereadores, quanto este decreto regulamentando o serviço vem para trazer uma maior segurança para os usuários e maior transparência ao serviço via aplicativo”, disse o prefeito. O texto de 8 de janeiro prevê, ainda, que os veículos cadastrados utilizem selos de identificação nos veículos.