Amorim diz que FEPAM concedeu licenças ambientais ilegais | 2M Notícias

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Amorim diz que FEPAM concedeu licenças ambientais ilegais

Amorim diz que FEPAM concedeu licenças ambientais ilegais

O Assessor Jurídico da Prefeitura de Santo Antônio da Patrulha, autor da petição encaminhada à 2ª Vara do Foro do Município e que requereu a suspensão das atividades da ETE de Osório disse à Folha Patrulhense que “a FEPAM concedeu licenças ambientais ilegais para que a Corsan colocasse a estação de tratamento em funcionamento”.
O dr. Luciano Amorim ressalta à população que “as 3 licenças ambientais concedidas pela FEPAM à Corsan, em relação à ETE Osório, foram e são ilegais. O próprio órgão de proteção ambiental concedeu licenças fora da lei e sem estudos de impacto ambiental, e que após o trâmite de um processo com várias ilegalidades, em 2017 o Poder Judiciário de Santo Antônio da Patrulha decidiu pela legalidade das licenças ambientais e pelo funcionamento da ETE Osório, mesmo ante o quadro de inúmeras ilegalidades existentes tanto na construção como no funcionamento da estação de tratamento.”
A 2ª Câmara do TJRS, no julgamento do recurso proposto pelo Município, entendeu que “do cotejo dos documentos dos autos restou evidenciado que os licenciamentos fornecidos pela FEPAM se deram ao arrepio da Lei e da Constituição Federal, uma vez que não realizado estudo e relatório de impacto ambiental prévio (EIA/RIMA), sendo que decidiu, ainda, que tais graves ilegalidades estariam supridas através do processo judicial original, o que ensejou que o Município entrasse com o Recurso Especial para o STJ e o Recurso Extraordinário para o STF”.
Luciano Amorim disse ser importante informar à população que “foram realmente dezenas e dezenas de ilegalidades que foram cometidas pela Corsan, Município de Osório e pela FEPAM tanto na construção como no atual funcionamento da ETE Osório desde 2018 até a presente data, atos infelizmente cometidos por respeitáveis órgãos de saneamento e de proteção e licenciamento ambiental”, e que “as ações, os recursos e medidas judiciais e jurídicas adotadas pelo Município visam proteger não somente a Lagoa dos Barros mas também a Unidade de Conservação Integral – Parque Manoel de Barros Pereira, bem como parte da Reserva da Hidrosfera da Mata Atlântica, reconhecida pela UNESCO em 1993 como patrimônio natural da humanidade.”
Amorim frisou ainda sobre “a importância de tais recursos ambientais, uma vez que a Lagoa dos Barros está dentro de um parque de preservação ambiental integral e faz parte, como zona de amortecimento da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, patrimônio ambiental reconhecido mundialmente. É neste local de proteção especial e integral onde está a Lagoa dos Barros, necessitando assim de especial proteção e utilização, o que não vinha sendo garantido até a recente decisão judicial da 2ª Vara do Poder Judiciário local e que garante, ainda que provisoriamente, o mínimo de proteção a tais bens ambientais, bem como recoloca essa situação jurídica dentro da Constituição Federal e das leis ambientais.”
Assim – prossegue Luciano, “além das licenças ambientais e da autorização para o funcionamento da ETE Osório foram ilegais, desde 2018 a estação de tratamento esta funcionando fora dos padrões da decisão judicial do processo principal da Lagoa dos Barros, em flagrante violação e descumprimento de uma sentença judicial, o que motivou ao Município entrar com uma ação de cumprimento de sentença e obter, através de uma medida de urgência, a suspensão do funcionamento da ETE até que a Corsan comprove que através do seu funcionamento está efetivamente alcançado e respeitando os parâmetros da decisão judicial, o que não ocorre desde 2018.”
Amorim afirmou que “a situação era de total ilegalidade e inconstitucionalidade, pois além das licenças ambientais serem concedidas fora da lei e da CF/88, a partir de 2018 a ETE também funcionava descumprindo os termos da sentença, sendo que a própria FEPAM declarou publicamente que reconhece que a CORSAN não vinha cumprindo os padrões legais e da sentença, quando então notificou, somente agora em 2020, para que a Corsan cumpra tais parâmetros e limites.” Mais adiante o advogado questiona: “Por que a FEPAM concedeu tais licenças ilegais se não tinha um estudo sobre a Lagoa dos Barros? Por que somente agora a FEPAM reconheceu tais graves ilegalidades?”
Luciano Amorim ressalta que “as consequências em relação ao meio ambiente e especialmente à Lagoa dos Barros, conforme relatórios e análises científicas, se a ETE Osório permanecesse em funcionamento, seriam e serão gravíssimas, pois além de causar… inconvenientes sanitários, alterando a cor, o cheiro e o sabor das águas e podendo também conferir toxidez às mesmas, podendo gerar a morte de peixes e de outros animais, assim como de surtos de doenças agudas e crônicas à saúde da população.”
Luciano Amorim informa que “é preciso deixar claro à população de que as consequências que a Lagoa dos Barros e os demais recursos ambientais estavam sofrendo devido ao funcionamento ilegal, ilícito e danoso da ETE Osório vem sendo denunciado pelo Município desde 2009 a todos os órgãos públicos responsáveis em especial à FEPAM, Corsan, Município de Osório, Poder Judiciário e Ministério Público, tudo devidamente comprovado através de documentos públicos e científicos presentes nos processos judiciais e administrativos”.
Por fim, a Lagoa dos Barros, o Parque Municipal e a Reserva da Biosfera são bens públicos de direito difuso e pertencem a toda a sociedade gaúcha e brasileira, sendo que apesar da importância de uma estação de tratamento, esta não poderá funcionar ao “arrepio da lei e da Constituição” e causar danos ambientais, sociais, culturais e econômicos irreparáveis ao meio ambiente como já estão causando desde o início do funcionamento da ETE Osório.
“Contamos com o apoio de toda a comunidade para que além dos órgãos públic+os a comunidade possa continuar se organizando e também adotando medidas que visem proteger a Lagoa dos Barros e o meio ambiente já atingido pela ilegal e danosa ETE de Osório”, concluiu o Assessor Jurídico Luciano Amorim.




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