Lei Municipal obriga estabelecimentos a fixar placa informando que é crime maltratar animais | 2M Notícias

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Lei Municipal obriga estabelecimentos a fixar placa informando que é crime maltratar animais

Lei Municipal obriga estabelecimentos a fixar placa informando que é crime maltratar animais

Sancionada no final de 2014, a Lei n° 3988 dispõe sobre a obrigatoriedade das agropecuárias, clínicas veterinárias, pet shops e afins fixarem uma placa com, no mínimo, 50 centímetros por 40 centímetros, alertando que é crime maltratar, ferir ou mutilar animais domésticos, silvestres, ou domesticados, nativos ou exóticos, com pena de três meses a um ano de detenção, e multa – conforme o art. 32 da Lei Federal n° 9.605/98.

Conforme o secretário de Meio Ambiente, Fernando Medeiros, o objetivo da Lei Municipal é divulgar a Lei Federal, através das placas. “Nós temos que educar a população para a proteção dos animais. Por isso, estamos avisando os estabelecimentos que tratam e/ou vendem produtos para animais da necessidade de colocar a placa”, esclarece o titular da SMMA. O local que for notificado pela Secretaria e não colocar a placa no prazo determinado, sofrerá multa de 100 URMs (Unidade de Referência Municipal, fixada, em 2014, em R$ 2,91). O proprietário se responsabiliza pela confecção e colocação da placa.

O supermercado BIG foi o primeiro estabelecimento de Cachoeirinha a expor a placa, no corredor “pet” do local. De acordo com o diretor do BIG, Tadeu Antônio da Silveira, o Walmart tem como iniciativa incentivar o bem­ estar das comunidades onde a empresa atua. “Entendemos que a causa animal faz parte desse tipo de ação social que desenvolvemos. Então, prontamente providenciamos a placa, que informa ser crime maltratar animais”, revela o diretor.

O veterinário da SMMA, Evandro Pezzini França, que atua diretamente na proteção do bem estar animal, comenta que o BIG foi o primeiro estabelecimento que a Secretaria visitou, para informar da nova lei, devido ao grande fluxo de pessoas que circula por ali – de 3 a 4 mil pessoas por dia. “Queremos dar cada vez mais visibilidade à causa animal. Estamos passando primeiro nos estabelecimentos grandes, como os supermercados. Em seguida, iremos nas pet shops e agropecuárias”, avisa o veterinário.