Empresários terão maior prazo para concessão de alvará provisório | 2M Notícias

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Empresários terão maior prazo para concessão de alvará provisório

Foi aprovado na sessão de terça, 25 de agosto, a lei que prorroga o prazo de vigência do alvará provisório dos estabelecimentos da cidade. O vereador Marco Barbosa apresentou emenda com algumas adequações no texto da lei.

O projeto altera a Lei Municipal nº 3.886, prorrogando o prazo máximo de vigência do alvará provisório dos estabelecimentos de baixo risco (de 6 + 6 meses para 12 + 12 meses) e permitido a outorga do alvará para estabelecimentos de médio risco (6 + 6 meses), enquanto estes aguardam o Alvará de Proteção e Prevenção Contra Incêndio (APPCI).